A trajetória dos Direitos Trabalhistas e a proibição de retrocesso social: análise da Lei nº. 12.619/2012 à luz dos princípios constitucionais

Abstract

A presente pesquisa visa a apresentar análise da Lei nº 12.619/2012, no que tange aos seus aspectos inovatórios e à luz dos princípios constitucionais. Para tanto, foi exposta a trajetória dos direitos trabalhistas ao longo das Constituições brasileiras, de 1824 a 1988. Em seguida, procedeu-se à explanação do motivo da escolha do Brasil pelo modal rodoviário, que consiste até hoje no principal modo de transporte de cargas e passageiros no país. Ato contínuo, abordou-se a duração, o controle e o limite das jornadas dos motoristas profissionais, bem como as implicações da falta de regulamentação da categoria. Em decorrência dos diversos efeitos nefastos advindos da precarização dos direitos trabalhistas dos motoristas, mostrou-se evidente a necessidade de criar regras específicas à categoria. Por fim, debateu-se o advento da Lei nº 12.619/2012, cujo texto foi objeto de análise, com o fito de verificar os benefícios e retrocessos originados, assim como a (in) compatibilidade de seus dispositivos com a nova ordem constitucional instituída em 1988.