Implicações do Fator X nas empresas de distribuição de energia elétrica

Abstract

O presente trabalho examina as implicações do Fator X como forma de regulação nas concessionárias de distribuição de energia elétrica do Brasil. Após a promulgação da Lei 8987/95 e com o inicio da privatização do setor elétrico, as empresas distribuidoras de energia elétrica do Brasil são submetidas à regulação tarifaria, via mecanismo “Price Cap” pela ANEEL. Uma variável fundamental para esse mecanismo é a determinação do Fator X que funciona como redutor de preços. Fatores determinantes para o cálculo do Fator X foram e são estudados a nível internacional, como, por exemplo, a Britsh Telecon e distribuidoras de energia elétrica da Inglaterra. Buscou-se conhecer as contribuições teóricas recentes para a determinação do Fator X. O novo modelo competitivo em curso estabelece o cálculo da tarifa de energia com base no preço, deixando de lado o sistema do custo de serviço, constituindo-se numa novidade na forma de regulação tarifaria adotada pela ANEEL, que busca maior eficiência e modicidade nas tarifas aplicadas pelas distribuidoras de energia. O presente trabalho permitiu constatar: i) a complexidade na determinação do Fator X; ii) o problema gerado pela assimetria das informações na formação da base de dados para composição dos componentes do Fator X; iii) os aspectos jurídicos envolvidos na elaboração de uma Resolução da ANEEL, principalmente quando se trata de tarifas que impactam diretamente as receitas das concessionárias; iv) as influências das políticas governamentais na regulação econômica das empresas. Os resultados do trabalho permitem constatar que: i) o Fator X está sendo utilizado atualmente como redutor de tarifas, quando da primeira revisão tarifária ele foi estipulado em 0 (zero), ii) as empresas concessionárias distribuidoras de energia buscam junto a ANEEL modificações em alguns dos componentes do Fator X que, para elas, podem influenciar nas tarifas não condizente com a realidade da empresa, e, assim provocar o desequilíbrio econômico-financeiro, iii) há necessidade de aprimoramento do método de estabelecimento do Fator X para evitar ações na justiça contra o órgão regulador e provocar aumento nos custos das transações econômicas. A avaliação dos resultados foi feita com base nos fundamentos da microeconômica clássica tradicional e a nova teoria econômica das organizações, cujos princípios fortalecem a regulação como o ponto central em trabalhos dessa natureza.