A falta de eficácia da garantia constitucional de proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa

Abstract

A presente monografia tem por objetivo demonstrar a falta de eficácia da garantia constitucional de proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º., inciso I da CF/1988), que passados 25 anos da promulgação da Constituição de 1988, continua sem regulamentação. Deste modo, utilizar-se-á do método de abordagem dedutivo e dos procedimentos de pesquisa bibliográfica e legislativa para abordar o tema. No primeiro capítulo buscar-se-á demonstrar que a relação de emprego é estruturalmente desigual e que o Direito do Trabalho, embora tenha diminuído esse desiquilíbrio, não conseguiu eliminá-lo. Percorrer-se-á as fases da história, iniciando pela Revolução Industrial, passando pelo período do Taylorismo e do Fordismo até os dias atuais, dito globalizado, demonstrando que em todas as épocas sempre existiu e ainda persiste o desiquilíbrio de forças entre os agentes da relação de emprego. No segundo capítulo serão abordadas as legislações brasileiras que procuraram proteger a relação de emprego e a atual tendência à flexibilização da legislação trabalhista, em virtude da crise mundial. No terceiro capítulo analisar-se-á o inciso I, art. 7º. da Constituição de 1988, que trata sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, para verificar a necessidade da edição da Lei Complementar exigida pelo dispositivo, e qual o conteúdo que a Lei poderá versar. Será abordada também a Convenção n. 158 da OIT que trata sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, buscando demonstrar que o Tratado Internacional não é inconstitucional, como argumentam muitos. A inconstitucionalidade formal e material são os fundamentos utilizados para a não aplicação da Convenção n. 158, que foi denunciada pelo Brasil em 20.11.1996, através do Ofício n. 397 e deixou de vigorar em 20.11.1997, conforme Decreto n. 2.100.