Estudo sobre licenciamento ambiental: áreas de preservação permanente

Abstract

O presente trabalho descreve as atividades desenvolvidas durante o Estágio de Conclusão de Curso realizado durante o segundo semestre do ano de 2010 na Gerência de Licenciamento Ambiental Rural e Florestal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. No período de estágio foi possível observar atividades relacionadas ao Licenciamento Ambiental, aos estudos ambientais existentes e à legislação ambiental vigente. Também foi avaliada a importância das matas ciliares e sua abordagem dentro do Código Florestal Federal e do Código Estadual do Meio Ambiente. Para melhor demonstrar as atividades acompanhadas, foram descritos três processos de licenciamento para avicultura e um processo de Autorização Ambiental para comercialização de agrotóxicos encaminhados a FATMA. Esses empreendimentos estão localizados na região de Florianópolis; e, no caso dos processos para avicultura, têm como característica não estarem de acordo com o Código Florestal Federal com relação às Áreas de Preservação Permanente (APP).