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Abstract:
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O presente estudo tem como objetivo identificar as principais diferenças entre as atribuições dos órgãos técnicos de controle interno e externo do Estado de Santa Catarina. A Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda foi o órgão de controle interno analisado. Já o órgão de controle externo estudado foi o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Neste trabalho é possível verificar quais são as funções específicas de cada um dos órgãos de controle do Estado, dando o necessário conhecimento das suas atribuições, dentre as quais se destacam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. As competências de ambos os órgãos de controle possuem algumas similaridades, contudo possuem diferenças de atuação, o que se busca explanar neste trabalho, dirimindo certa dúvida existente aos cidadãos. Ademais, apresenta-se a importância destes órgãos à sociedade catarinense, como ferramenta primordial da transparência da gestão pública e, conseqüentemente, para o exercício da cidadania, além de estimular o conhecimento por parte da população das funções precípuas destes órgãos de controle estatal. Através de linguagem simples e objetiva este trabalho enumera as principais diferenças entre as atribuições dos órgãos de controle, e faz uma crítica à atual composição política dos gestores destes órgãos. A partir da análise das principais atribuições dos órgãos de controle, concluiu-se que ambos são relevantes para a eficiência e eficácia da gestão pública, e que as diferenças de competências se complementam. Devem, portanto, os dois controles realizarem projetos que contemplem parceria, em benefício da fiscalização efetiva dos gastos oficiais, com o uso, inclusive, de todos as ferramentas disponíveis, buscando, se necessário, a respectiva autorização legislativa que embase suas atuações. Para consecução deste trabalho utilizou-se metodologia bibliográfica e documental, consistindo na verificação da legislação e revisão bibliográfica. Após esta etapa, foi feita análise das informações, caracterizando a pesquisa como qualitativa |
