O Tempo decorrido nos processos de apuração do ato infracional: Sob as interpretações dos profissionais do Sistema Sócio-Educativo do município de Palhoça/SC

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a visão dos profissionais do Sistema Sócio-Educativo sobre o tempo decorrido no processo de apuração do ato infracional e as conseqüências deste tempo no cumprimento da medida sócio-educativa de liberdade assistida e na garantia de direitos dos adolescentes. Trata-se de uma pesquisa realizada com profissionais que atuam no Sistema Sócio-Educativo do município de Palhoça/SC e que atendem a adolescentes em conflito com a lei desde o momento da apreensão até o cumprimento da medida sócio-educativa. O caminho metodológico escolhido foi a pesquisa qualitativa de caráter exploratório que teve como instrumentos de coleta de dados, a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e entrevistas semi-estruturadas com os profissionais do Sistema Sócio-Educativo. Para tanto, buscou-se realizar um breve histórico acerca da história da criança e do adolescente, utilizando como marcos fundamentais a Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que extingüe a doutrina da situação irregular, passando para a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e de prioridade absoluta. Apresentar-se-a as medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, focando a medida de liberdade assistida e contextualizando o Programa de Medidas Sócio-Educativas em meio Aberto do município de Palhoça/SC. Posteriormente, conceitua-se a fase da adolescência, como uma passagem de vida do ser humano e o envolvimento com a prática do ato infracional, destacando o procedimento de apuração do ato infracional e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, situando o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (SINASE), como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida sócio-educativa. Na terceira e última seção será apresentado e analisado os dados obtidos através da pesquisa de campo. Posteriormente buscou-se desenvolver algumas considerações sobre as discussões e reflexões demonstradas no decorrer do presente trabalho