Adolescentes em conflito com a lei: as condições desfavoráveis para o cumprimento de medida sócio-educativa de internação

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso apresenta a questão da utilização do Plantão Interinstitucional de Atendimento (PL1AT) para cumprimento de medida sócio-educativa de internação, uma vez que esta instituição não fora projetada para tal função. Sendo assim, temse como objetivo geral, analisar o cumprimento de medida sócio-educativa de internação em uma instituição sem a devida estrutura para este fim. Para isso foram realizadas pesquisas bibliográficas, documentais e entrevistas com os adolescentes que no período do estudo cumpriam medida de internação no PLIAT, e com a assistente social. Após o relato teórico que tratou das leis e instituições voltadas a este segmento nas últimas décadas, apresenta-se a percepção dos sujeitos da pesquisa, enquanto o cumprimento de medida sócio-educativa de internação na instituição supracitada. O estudo buscou demonstrar que, mesmo com todos direitos conquistados após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na prática poucos são efetivados, sendo assim foi possível concluir que somente a partir do cumprimento do ECA será possível possibilitar ao adolescente em conflito com a lei a oportunidade de trilhar novos caminhos em sua vida