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Abstract:
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O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objeto central a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas de caráter assistencial (art. 46, CP), que se configura como Medida ou pena alternativa à prisão. Retrata, também, o perfil dos cidadãos beneficiados por essa Medida, em atendimento ao que prescreve a Lei. O Programa Cidadão Responsável cuida dessa demanda específica e administra as bases criadas para sua aplicação. O objetivo deste trabalho é o estudo das Medidas e penas alternativas, em especial a Prestação de Serviços à Comunidade; mostrar como o Programa é administrado e seus desdobramentos em relação aos procedimentos internos e externos. A partir dessas constatações procurou-se, então, realizar através de urna análise crítica, embasando-se em estudos teóricos, a questão sobre a violência e suas causas, a violência no Brasil, o que o Estado brasileiro faz para combater a violência e a criminalidade e, também, a realidade das prisões e das penitenciárias. Concomitante ao desenvolvimento do Programa, trabalhou-se a eficácia das Medidas e penas alternativas, demonstrando se realmente funcionavam. Constatouse que, se bem administrada, ela pode ter resultados satisfatórios, desde que haja pessoal qualificado e infra-estrutura para tal finalidade. Os resultados permitiram, ainda, identificar que as causas da violência são bem mais profundas e extensas do que aquelas que imaginamos ser a verdadeira violência - a física -; podemos verificar que a violência é mais do que isso, é a violação dos direitos elementares, sendo um deles, a própria vida. Outros resultados dentro dessa pesquisa são relevantes também, pois identificaram o perfil dos prestadores de serviços à comunidade do Programa Cidadão Responsável, como sendo, na sua maioria, do sexo masculino, de faixa etária jovem, que, também na sua maioria, cumpre Medidas alternativas, com respaldo na Lei 9.099/95. Tais apontamentos permitiram vislumbrar a idéia de que, se os cidadãos tiverem os seus direitos elementares respeitados, que se façam políticas públicas realmente eficazes; a prisão em longo prazo pode se tornar utopia; e as Medidas e penas alternativas, um meio de ressocialização e reeducação dos cidadãos dentro da sociedade, e não, fora dela (a prisão) |
