Serviço social: implementação do programa de prestação de serviços à comunidade em Florianópolis

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objeto a Prestação de Serviços à Comunidade como pena alternativa à privativa de liberdade. O objetivo constituiu em estudar as alternativas à pena de prisão, em especial, enfocou-se a Prestação de Serviços à Comunidade, prevista pela legislação brasileira como pena restritiva de direito, instituída no Código Penal brasileiro quando da reforma da Lei n° 7.209, em I 984; o estado "caótico - em que se encontra o sistema carcerário brasileiro; o trabalho como forma de ressocialização do apenado e contribuir com o debate teórico do Serviço Social inserido no Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, o qual visa a ressocialização de infratores de menor potencial ofensivo. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho tem como base uma pesquisa bibliográfica a respeito das penas alternativas e aplicação de um questionário com os agentes institucionais acerca do funcionamento, monitoramento e avaliação do referido Programa. Tem como objetivo identificar a composição ideal da equipe de apoio operacional; o alcance dos objetivos; o processo de trabalho na percepção dos agentes institucionais; alcance das medidas e sua natureza; as dificuldades pra avaliar e administrar pela falta de base de dados e o papel do assistente social. O presente trabalho pretende contribuir com o Serviço Social que associado à área criminal vem destacando-se no acompanhamento, monitoramento e avaliação desta Medida, direcionando suas ações no sentido de humanizar o sistema penal com vistas ao exercício da cidadania