O Adolescente autor de ato infracional: uma análise da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade aplicada no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina

Abstract

Este estudo traz como idéia central, uma breve análise do Programa de Medidas Sócio-Educativas, da Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF), do Estado de Santa Catarina, com foco na Medida Sócio-Educativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), com o intuito de verificar se esta atendeu as necessidades dos adolescentes. Para tanto, os procedimentos adotados se caracterizam como sendo de uma pesquisa do tipo exploratório-descritiva e de natureza teórico-empírica, numa abordagem qualitativa, tendo seu percurso através de uma análise institucional, com base em uma revisão da literatura, no relato da prática vivenciada e nas respostas das entrevistas com as Assistentes Sociais do quadro funcional do Programa. Nos resultados pôde-se constatar que se faz premente a elaboração e aplicação de ações educativas para a sensibilização e conscientização dos sujeitos dos espaços sociais, bem como do quadro funcional do Programa, para que possam promover a re-inserção do adolescente autor de ato infracional na sociedade e na família, tornando-o um sujeito de direitos. Esta constatação apresenta ligação direta com a problemática do preconceito e do desconhecimento dos objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a necessidade de reformulações na legislação para o alcance de um atendimento eficaz ao adolescente. O intuito é viabilizar ações conscientes, na perspectiva de contribuir para o desenvolvimento integral de seres humanos comprometidos consigo mesmo, com o seu próximo e com o meio, a fim de transformar essa estrutura social e torná-la mais justa e humana, usando como agente promotor, a educação, tais como: desenvolver e ampliar o cunho educativo da PSC, privilegiando atividades em grupo; viabilizar a Medida de PSC agilizando e desenvolvendo parcerias com órgãos governamentais e/ou não governamentais, a fim de que os adolescentes possam desenvolver atividades construtivas com um sentimento de solidariedade; e tornar a sociedade e a família co-responsável no atendimento ao adolescente que estiver prestando serviços à comunidade