Gratuidade no transporte coletivo, uma questão de análise: empresários do transporte coletivo de Florianópolis X deficientes visuais associados a ACIC

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito à gratuidade no transporte coletivo urbano de Florianópolis, garantida pela Lei Municipal de n° 3969/93. a partir da ótica das pessoas com deficiência visual associadas à Associação Catarinense para Integração do Cego # ACIC e dos empresários do transporte coletivo municipal. Historicamente. a questão da deficiência está atrelada a preconceitos. punições e à exclusão social. principalmente no que se refere aos meios produtivos, ficando assim essas pessoas à margem da sociedade e muitas vezes à mercê da caridade alheia. A partir deste fato historicamente identificado. procurou-se com este Trabalho de Conclusão de Curso analisar como a lei da gratuidade é compreendida pelos atores sociais envolvidos com essa temática. Para a realização desta análise foi realizado um total de 24 entrevistas, sendo que 20 foram realizadas junto aos associados da ACIC. 1 com o representante do Sindicato patronal das Empresas de Transporte Urbano de Florianópolis # SETUF e as outras 3 entrevistas com os representantes de 3 das 5 empresas que fazem o transporte coletivo urbano na cidade de Florianópolis. A partir dessas entrevistas, foram identificadas as opiniões de cada segmento e correlacionados os dados, procurando apresentar sugestões para as questões ident cadas. Concluindo. acredita-se ser necessário criar projetos que visem conscientizar as pessoas envolvidas e afetadas pelas leis e pelas políticas públicas voltadas para a inclusão da pessoa com deficiência a respeito da importância de tais medidas. Sendo assim, fica como proposta a criação junto à ACIC de pequenos grupos de associados para reuniões regulares a fim de discutir o papel da pessoa com deficiência diante deste emaranhado de direitos. leis, decretos e políticas ainda pouco conhecidos e, como conseqüência, incompreendidos e poucos efetivos