Penas alternativas: aspectos favoráveis da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Abstract

O objeto do presente Trabalho de Conclusão de Curso é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, como pena alternativa à prisão. O objetivo consistiu em estudar as alternativas à pena de prisão, em especial, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, disponível em nosso sistema jurídico desde a Reforma Penal de 1984, e apresentar a contribuição do Serviço Social no acompanhamento desta Medida. A metodologia utilizada para a realização do presente estudo teve como base uma pesquisa bibliográfica acerca do assunto. Os resultados permitiram identificar que, historicamente, a pena como forma de punição e castigo foi aplicada com efetivo rigor, diante da idéia de que o tratamento severo e repress-iVõ#teria a utilidade de servir como exemplo aos demais e, conseqüentemente, diminuir a criminalidade. Porém, constatada a ineficiência do sistema penitenciário, que há muito não atendia aos objetivos de ressocialização e reeducação, assim como o crescente índice de reincidência de delitos, surgiram, a partir da reforma penal de 1984, alternativas à pena privativa de liberdade, e, dentre elas# a de prestação de serviços à comunidade. A partir desta constatação, articularam-se propostas visando a ressocialização do infrator e a aplicação de penas privativas de liberdade somente para as situações de extrema necessidade. Conclui-se que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas tem cunho social, pedagógico e reflexivo, e que o Serviço Social vem se destacando no acompanhamento desta Medida, em direção à humanização das penas e exercício pleno da cidadania