Saúde e direitos na região de fronteira: acessibilidade e normatizações

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso apresenta como questão o direito à saúde em municípios da região fronteiriça do estado de Santa Catarina com a Argentina. Tem por intuito verificar em que medida as legislações municipais incluem ou não o direito à saúde em suas pautas e agendas. Realiza, a partir do regate da legislação sobre o tema e do debate contemporâneo sobre o direito à saúde, uma análise sobre a atenção à saúde na relação de integração regional entre Brasil e Argentina. Apresenta através da revisão de literatura as discussões que vêm sendo encaminhadas no que compete aos Direitos Humanos e aos direitos sociais em suas novas dimensões mundiais, refletidas nas relações internacionais e de consolidação da proteção social. A revisão dos aspectos legais, no que se refere ao direito à saúde presente na Carta Constitucional Brasileira de 1988. e nas legislações seguidas a esta, tem relevância a partir do reconhecimento de como vem ocorrendo a efetivação e concretização desse direito, especificamente na região fronteiriça apontada. Aborda a identificação das modificações que ocorreram nas legislações municipais a partir da reforma do Estado e com a descentralização do sistema de saúde a partir da Norma Operacional Básica - NOB em 1996 e seguidas pelas Normas Operacionais da Assistência Social - NOAS. Os instrumentos para a coleta de informações foram três # pesquisa documental. reunião e entrevistas. Quanto aos documentos foram resgatadas as leis municipais e os acordos firmados entre os governos argentino e brasileiro, desde o início do processo de integração. Foram entrevistados os responsáveis pelo poder legislativo municipal, no sentido de identificar o que o município adota no plano legal sobre o direito à saúde, igualmente, como fonte complementar de dados, os assistentes sociais que atuam na região pesquisada. O estudo aponta para a existência de uma dupla dimensão da compreensão do direito à saúde. A primeira, que confirma os princípios de igualdade e universalidade sem distinção de nacionalidade, do Sistema Único de Saúde e, a segunda, que compreende esses mesmos direitos corno garantidos única e exclusivamente aos cidadãos brasileiros. Reconhece-se também que, mesmo com a grande extensão geográfica de fronteira com os demais países, há escassa legislação existente no território nacional, referente ao direito à saúde na região de fronteira. As recentes declarações e acordos firmados entre o Governo da Argentina e o Governo Brasileiro ainda não têm possibilitado o respaldo legal de ações e políticas que assegurem aos indivíduos residentes nessa região de fronteira o acesso a políticas sociais que atendam as demandas mais freqüentes de proteção social