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Abstract:
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Este Trabalho de Conclusão de Curso resgata os aspectos legais referentes ao direito à saúde na região de fronteira. F ropõe analisar as regulações e normatizações existentes nas esferas federal, estadual e regional. O caminho metodológico utilizado foi o da pesquisa documental, a partir de um resgate dos instrumentos legais como leis, portarias, acordos, convênios firmados, programas, atas de reuniões, entre outros. A concepção teórica utilizada no texto quanto aos direitos sociais, cidadania e em especial, os direitos à saúde, guiou a interpretação e a análise dos dados encontrados. O ponto inicial do trabalho faz referência a dinâmica dos direitos em sua construção histórica, alcançando o debate atual sobre o direito à saúde. Neste último, traz um breve histórico da saúde no Brasil e, procura reconhecer que, a garantia universal à saúde vem sendo desafiada pelos ajustes neoliberais e ainda pelos organismos internacionais que s incrementam. Aborda ainda nesta linha, o direito nacional, global e internacional, já que a mudança no cenário nos indica que é necessário verificarmos o que vem sendo pensado sobre esses direitos. Num segundo momento, demonstra os aspectos das alterações mundiais como a globalização, a regionalização e o papel dos Estados nacimais frente a esse movimento. Considera, entretanto, que os processos de integração dos blocos regionais, como alternativa de desenvolvimento e proteção dos países frente à internacionalização das economias. Resgata o significado dos lratados internacionais e, de maneira sucinta, destaca a Declaração de Viena e o Consenso de Buenos Aires. O recorte do objeto de estudo deu-se no Mercado Comum do Core Sul (MERCOSUL), especificamente nos Estados-partes, Brasil e Argentina. A questão da fronteira e dos blocos regionais, foram tratados no último capítulo, em que também foram destacados os documentos, que chamamos de iniciativas, nas três esferas pesquisadas. Como resultado, apresenta a deficiência de instrumentos legais específicos da temática, onde a discussão sobre o direito à saúde é ainda incipiente. Entretanto, observamos que os primeiros passos estão sendo dados, embora não sejam suficientes para dar conta das expressões que se formam meio a urna região tão particular, como a fronteiriça |
