Prestação de serviços à comunidade: uma medida cidadã

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objeto a prestação de serviços à comunidade, corno pena alternativa à privativa de liberdade. O objetivo consistiu em estudar as alternativas à pena de prisão, em especial. enfocou-se a prestação de serviços à comunidade, prevista como pena restritiva de direito no Código Penal Brasileiro, instituída desde a reforma penal com a Lei n° 7.209 de 1984, e apresentar a importância do Serviço Social no acompanhamento desta medida. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho teve como base urna pesquisa bibliográfica a respeito das penas alternativas. Os resultados permitiram identificar que o sistema penitenciário não vem atendendo aos seus objetivos de ressocialização e reeducação demostrando-se ineficiente diante do crescente índice de reincidência de delitos, através de tal constatação, surgiram, a partir da reforma penal de 1984, alternativas à pena de prisão, dentre elas, a prestação de serviços à comunidade visando a ressocialização do indivíduo. Conclui-se que a prestação de serviços à comunidade tem caráter social, pedagógico e reflexivo e que o Serviço Social associado à área criminal vem destacando-se no acompanhamento e fiscalização desta medida, direcionando suas ações no sentido de humanizar o sistema penal com vistas ao exercício da cidadania