Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Inconstitucionalidades Formais)

Abstract

O presente trabalho visa discutir acerca das possíveis inconstitucionalidades formais observadas na Lei 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, popularmente conhecido como RDC, no cenário das licitações públicas voltadas para infraestrutura da Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Faz uma breve introdução histórica acerca do contexto social do país na época da criação da referida Lei, bem como as suas inovações em despeito da Regra Geral de Licitações (Lei 8.666/93). Tendo por base as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.645 e nº 4.655 ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, esta obra analisa as supostas inconstitucionalidades formais de criação da Medida Provisória nº 527/2011, posteriormente convertida na Lei 12.462/2011.

The present work aims to discuss about the possible formals unconstitutionality observed in Law 12.462/2011, which established the Distinguished Public Procurement Regime, popularly known as DPPR, in the scenario of public bidding aimed at infrastructure Confederations Cup 2013, World Cup 2014 and the Olympic and Paralympic Games in 2016. Has a brief historical introduction about the social context of the country at the time of the creation of this law, as well as its innovations in spite of Rule General Procurement (Law 8.666/93). Based on the ADI 4.645 and ADI 4.655 filed in the Supreme Court, this work analyzes the alleged formal unconstitutionality on the creation of the Provisional Measure No. 527/2011, converted into Law No. 12.462/2011.