O direito sucessório dos cônjuges e dos companheiros: distinções e inconstitucionalidades

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar o direito sucessório dos cônjuges e dos companheiros, observando-se as distinções de tratamento conferidas a eles pelo Código Civil de 2002. Nesse sentido, tentar-se-á verificar se tal Diploma seguiu a orientação constitucional do art. 226, caput e § 3º, bem como se nele existem discriminações ao instituto da união estável. Almeja-se, portanto, o entendimento da diferenciação entre os regimes sucessórios para a averiguação de sua inconstitucionalidade, haja vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que ambos o casamento e a união estável constituem entidades familiares, merecedoras de especial proteção do Estado. Para tal fim, utiliza-se o método dedutivo, investigando-se, nos principais doutrinadores brasileiros, fundamentos para tal conclusão. Dessa forma, far-se-á o estudo da sucessão legítima do cônjuge e do companheiro. Logo após, propõe-se a compreensão do casamento e da união estável como entidades familiares, seguida de um esboço dos principais princípios constitucionais aplicáveis ao tema, para que, finalmente, possam ser bem caracterizadas as inconstitucionalidades em que incidiu o legislador do Código Civil de 2002 ao regular a sucessão causa mortis.