A construção do precedente no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua força vinculante

Abstract

A monografia intenta estudar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à formação e vinculação do precedente que nele é firmado. O objetivo principal, coincidente ao problema, reside em avaliar se o mecanismo é capaz de tratar os efeitos da massificação de litígios, permitindo um efetivo acesso à Justiça aos jurisdicionados de causas repetitivas. A hipótese é de que sim, através do incidente de resolução de demandas repetitivas será possível acabar com a insegurança jurídica proveniente de julgamentos díspares sobre questões jurídicas idênticas, garantindo um verdadeiro acesso à justiça, este entendido não como mera admissão ao processo, mas como pacificação com a justiça. O trabalho averigua, também, a relação entre o incidente e alguns dos principais direitos constitucionais, perpassando por dispositivos que, atualmente, já tratam as demandas repetitivas de forma diferenciada e por experiências do direito estrangeiro. Conclui-se que o incidente de resolução de demandas repetitivas conferirá racionalidade e celeridade para o sistema processual civil, impedindo que situações iguais sejam decididas de maneiras diferentes. Algumas correções, no entanto, ainda devem ser feitas no que diz respeito à formação e julgamento do incidente, a fim de se legitimar a vinculação do precedente às demandas futuras que versem sobre a mesma questão jurídica.