Cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) apostas à legítima: uma análise civil-constitucional sobre as possibilidades de flexibilização

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil consubstanciou importante conjunto de princípios aptos a regerem, de plano, todo o sistema jurídico nacional, nascendo com papel de depositante primeiro do seio legislativo e consagrando disposições normativas aptas à unifica-ção do ordenamento, em especial por serem parâmetros de exame e interpretação dos demais regramentos. Assim, o presente estudo objetivou, a partir de um exame civil-constitucional, identificar os permissivos de flexibilização das cláusulas testamentárias restritivas de inalie-nabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre os bens da legítima para além das situações legalmente previstas. O tema se apresenta atual, pois, apesar de vigente há mais de uma década, as discussões sobre as mudanças trazidas pelo Novo Código Civil acerca das cláusulas testamentárias e suas possibilidades de incidência persistem, e têm levado, nos últimos anos, contendas ao Poder Judiciário, mas ainda sem um posicionamento definido. A partir de um exame de princípios fundamentais, como direito à herança, dignidade da pessoa humana e função social da propriedade, e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, demonstra-se a predominância dos princípios constitucionais e da própria vontade do testador, no sentido de sua intenção, em complemento às previsões legais. Conclui-se, então, pela possibilidade de flexibilização das cláusulas, na medida em que, decorrendo da vontade do testador de não deixar desprotegidos os seus herdeiros, devem ser relativizadas para permi-tir-lhes sobrevivência e bem-estar, o que se consubstancia na prevalência da dignidade da pessoa humana, e, também, para uma melhor adequação do patrimônio à sua função social, atendendo às necessidades do seu proprietário.

The Constitution of the Federative Republic of Brazil embodies an important set of principles that lead the entire national legal system, playing the role of the first legislative depositor and consecrating normative instructions capable of unifying the normative system, especially for serving as a parameter to the examination and interpretation of other regulations. Thus, from a civil-constitutional view, the present study aims to identify the possibility of easing the testa-mentary restrictive clauses of inalienability, non-transferability and unseizability on the goods of the legitimate beyond the legally established situations. Although it exists for over a dec-ade, this issue is still up to date, once the discussions of changes brought up by the New Civil Code on testamentary clauses and their incidence possibilities persist, and have led, in the last years, to disputes in the Judiciary, still with no definite positioning. From an examination of fundamental principles, such as inheritance rights, human dignity and social function of prop-erty, and the constitutionalization of the Civil Law phenomenon, the predominance of consti-tutional principles and the own will of the testator is demonstrated, in the sense of his inten-tion, in addition to the legal provisions. The conclusion, then, is for the possibility of easing the clauses. Once the will of the testator is not to leave his heirs unprotected, these clauses must be relativized in order to allow them the survival and the well-being, which is embodied in the principle of the human dignity, and also for a better adequacy of the heritage to its so-cial function, meeting the needs of its owner.