A cobrança do IPI na revenda de produtos importados não industrializados no Brasil

Abstract

O presente trabalho busca identificar se o produto importado pode ser tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados no momento em que é revendido pelo importador-comerciante no mercado interno sem que haja a prática de qualquer ato de industrialização prévio à revenda. Para tanto, inicia-se com uma análise dos princípios constitucionais-tributários do IPI, quais sejam da legalidade, isonomia, não-cumulatividade e seletividade, que serão as lentes pelas quais se interpretará a legislação vigente aplicável ao caso do importador-comerciante: Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei n. 4.502/1966, Decreto n. 7.212/2010, Lei n. 7.798/1989. Ao final, chegar-se-á aos principais argumentos segundo os quais se entende que não deverá haver essa nova incidência do IPI no momento da revenda dos produtos importados, quando estes não tenham sofrido qualquer processo de industrialização após a sua nacionalização.