O incidente de resolução de demandas repetitivas, presente nos artigos 930 a 941 do PL nº 8.046/2010 – projeto de lei do Novo Código de Processo Civil brasileiro, como instrumento de efetivação do acesso à justiça

Abstract

O presente trabalho propõe um estudo do incidente de resolução de demandas repetitivas, integrante do Projeto de Lei de Novo Código de Processo Civil – PL nº 8.046/2010, à luz da terceira onda renovatória do acesso à justiça. Dessarte, examinam-se os princípios constitucionais relacionados ao incidente, bem como à adequação do instituto a estes, à função social e aos escopos institucionais do processo. Analisa-se, também, a importância das premissas da instrumentalidade do processo frente ao imperativo da efetividade da tutela jurisdicional. Aborda-se a questão da massificação das demandas e seus reflexos na atividade jurisdicional, bem como as vantagens de se atribuir efeito vinculante aos precedentes judiciais. Por fim, apresenta-se o referido incidente em confronto com os princípios constitucionais em estudo, com a finalidade de concluir por sua condição de instrumento de efetivação do acesso à justiça.