Juizados especiais: visão política da técnica processual (o pedido contraposto como elemento da celeridade processual)

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar, sob o enfoque do acesso à justiça e princípios políticos dos Juizados Especiais, o instituto do pedido contraposto. Partindo-se do contexto em que se vive uma crise da prestação jurisdicional, no qual os Juizados Especiais tentam solucionar, ao menos parcialmente, problemas como a sobrecarga, os custos e o dogmatismo inerentes à Justiça tradicional –fatores que afastam o hipossuficiente da tutela estatal de direitos- busca-se analisá-los criticamente, em consonância com a história e realidade social sobre a qual se assentam. Assim, é dedicada boa parte da monografia à questão do acesso à justiça, aos princípios políticos que regem os Juizados Especiais e particularidades da Lei 9.099/95. Analisam-se ainda aspectos da reconvenção e ações dúplices, no intuito de diferenciá-las do pedido contraposto, técnica de contra-ataque processual, constante na Lei 9.099/95 destinada a concretizar o princípio da celeridade, ao permitir a apreciação dos pedidos do autor e do réu simultaneamente, no bojo da contestação, dispensando-se formalidades inerentes a uma nova petição inicial e restringindo a cognição aos mesmos fatos que fundamentam a lide.