O Princípio da Insignificância e sua relação com a culpabilidade do autor na ótica dos Tribunais Superiores

Abstract

Esta monografia tem como objetivo compreender o Princípio da Insignificância na perspectiva da dogmática penal garantista e sua relação com a culpabilidade do autor, tendo em vista a existência de decisões judiciais que afastam a sua aplicação com fundamento nas circunstâncias pessoais do agente. Neste sentido, indagou-se no projeto de pesquisa: “Os Tribunais devem continuar utilizando critérios fundados na reincidência e nos antecedentes criminais do agente para afastar a aplicação do Princípio da Insignificância”? Ofertou-se, assim, uma solução ao problema formulado com a seguinte resposta preliminar: “Independentemente das circunstâncias pessoais do agente, o Princípio da Insignificância deve ser pautado por critérios objetivos, pois sua aplicação está relacionada ao fato-crime, como garantia dos direitos individuais.” Respaldado nessa orientação, afirma-se que o respeito aos direitos individuais por meio do ideário da limitação do jus puniendi estatal encontra lastro no Princípio da Insignificância. Para a confirmação da hipótese inicial, elegeram-se, como instrumento de pesquisa, decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu-se, então, desenvolver o conceito de Princípio da Insignificância como referencial teórico deste trabalho a partir da ideia de que a missão do Direito Penal é proibir condutas ofensivas a bens jurídicos relevantes. Para desenvolver o conceito, foram analisados o causalismo, o finalismo e a imputação objetiva. Com base no sentido do conteúdo da proibição da norma penal, supôs-se, então, que a Teoria da Imputação Objetiva poderia dar consistência ao conceito. A Teoria empresta caráter jurídico ao conceito de insignificância porque valora os elementos do tipo legal a fim de concluir pelo penalmente relevante no injusto penal. Por isso, o critério da relevância da conduta e do resultado jurídico foi considerado imprescindível para a aplicação do Princípio da Insignificância. Concluiu-se, assim, que a culpabilidade do fato tem sido esvaziada no espaço de intervenção da violência punitiva institucionalizada porque os tribunais superiores têm considerado a reincidência e os antecedentes criminais do agente para afastarem a aplicação do Princípio da Insignificância. Na verdade, têm concorrido para instrumentalizar e racionalizar decisões judiciais seletivas ao invés de fundamentar a gestação de decisões igualitárias, seguras e justas.