O Controle Judicial de Políticas Públicas e a Consecução dos Direitos Fundamentais Sociais: a ação civil pública como instrumento

Abstract

A monografia é dividida em três capítulos, os quais, por sua vez, se dividem em três itens cada. O método utilizado é o indutivo, sendo o objetivo principal o de demonstrar que a inércia do Poder Público em criar e implementar políticas públicas que satisfaçam os direitos fundamentais sociais autoriza o controle judicial, constituindo a ação civil pública o instrumento processual mais adequado atualmente, porquanto evita as decisões contraditórias e o desrespeito ao princípio da igualdade, além de diminuir a sobrecarga do Poder Judiciário, promover a celeridade processual. O tema mostra-se atual, tendo em vista que, muito embora o acesso à Justiça tenha aumentado nos últimos tempos, e os tribunais superiores tenham consolidado o entendimento de que é possível o controle judicial de políticas públicas, ao mesmo tempo, a forma com que essas demandas são ajuizadas – individualmente – tem provocado uma série de efeitos colaterais deletérios. Em razão disso, há que se priorizar a via coletiva, em especial a da ação civil pública, repensando alguns institutos, como o da coisa julgada, e a forma de cumprimento de sentença, a fim de melhor resguardar os direitos fundamentais sociais.