Motivação do ato administrativo discricionário

Abstract

A presente monografia tem por objetivo verificar a necessidade da motivação do ato administrativo discricionário da Administração Pública. Para isso, utilizou-se o método dedutivo com procedimento de análise bibliográfica, jurisprudencial e da legislação pátria. Buscou-se inicialmente um exame do ato administrativo em si e os aspectos que o permeiam, para que se possa melhor conhecer suas características. Da mesma forma, foi estudada a discricionariedade administrativa em toda sua complexidade com a finalidade de conhecer sua justificação, âmbito de aplicação e limites. Passa-se então a uma averiguação da motivação do ato administrativo discricionário, verificando seu conceito, modalidades, requisitos, casos em que é obrigatória e exceções à necessidade de motivação do ato administrativo discricionário. Os assuntos abordados permitiram concluir que a motivação do ato administrativo é necessária, ressalvada as hipóteses de atos de mera rotina administrativa e da nomeação e exoneração de cargos em comissão.