Rescisão do contrato administrativo motivada no interesse público

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo, por parte de Administração Pública, motivada no interesse público e seus limites legais. Inicialmente, aborda-se o surgimento do Estado, com uma análise dos direitos e deveres dos indivíduos perante o Estado absolutista e, posteriormente o liberal, por seguinte, conceitua-se direito administrativo fazendo-se um apanhado geral sobre os princípios inerentes a Administração Pública e ao direito administrativo. Estudam-se, em seguida, os contratos administrativos em linhas gerais, suas cláusulas obrigatórias e seus principais princípios. Por fim, são analisadas as formas de rescisão do contrato administrativo, previstas nos art. 78 e 79 da Lei 8.666/1993 e a excessiva onerosidade aos cofres públicos dessa espécie de rescisão.