Decreto n. 714, 03 mar. 1939, SC

Abstract

Decreto n. 714, de 03 de março de 1939, pelo interventor Federal do estado de Santa Catarina, Nereu Ramos. Regulamento para os Grupos Escolares. Este decreto apresenta quatro sessões que regulamentam o ensino primário, os grupos escolares, as escolas isoladas e os cursos noturnos respectivamente. O regulamento do ensino primário apresenta questões relacionadas à obrigatoriedade e gratuidade do ensino. O regulamento dos grupos escolares fala da organização, dos programas, da matrícula e afastamento dos alunos, do período letivo, do regime de aula e da disciplina escolar.