Lei de falências e recuperação de empresas: A importância da contabilidade no processo de recuperação empresarial

Abstract

Este estudo analisa as alterações da legislação que regulamenta o processo falimentar brasileiro expondo a ligação da contabilidade com o processo de recuperação empresarial. Discute o conceito de empresário, sociedade empresária e empresa, justificando a sua função social. É abordado o conceito de falência, sua origem e suas interpretações no Brasil e em outros países. Destacam-se também as principais alterações realizadas pela Lei 11.101/2005 frente ao revogado Decreto-lei 7.661/45, que regulamentou por mais de sessenta anos os processos de falências e concordatas no País. Demonstra-se a nova ordem de prioridade dos credores e suas limitações legais. Tornam-se objetos de explanação os artifícios legais propostos pela Lei, como a recuperação extrajudicial e recuperação judicial, dando ênfase às atribuições e responsabilidades do administrador judicial. No que tange à recuperação de empresas, é verificada a função do contador no processo, citando trechos da atual Lei, de bibliografia sobre o tema e da entrevista concedida ao autor pelo administrador judicial e contador Rainoldo Uessler. É verificada a relevância das demonstrações contábeis tanto no processo falimentar quanto no processo de recuperação. É citada também a atuação da perícia contábil, com a avaliação patrimonial do ente e a emissão de laudos econômico-financeiros, demonstrando assim a capacidade de reestruturação da empresa em crise. É feita uma análise do número de falências decretadas desde a aprovação da atual Lei, que regulamenta o processo de recuperação judicial.