A inobservância do Princípio da Igualdade Jurídica no tocante à aposentadoria da mulher pelas legislações constitucional e previdenciária

Abstract

O presente trabalho objetiva demonstrar o desrespeito ao princípio da igualdade jurídica ante ao direito de aposentadoria da mulher positivado tanto nas legislações constitucional como previdenciária e a inadmissibilidade de tal conduta. Para se poder fazer a análise, primeiramente tratou-se de conceituar e delimitar os termos “princípio” e “igualdade”, para então ser capaz de se edificar uma real definição do princípio supracitado. Em seguida, os institutos precípuos da Previdência Social foram esmiuçados e a inobservância à isonomia evidenciada. Elegeu-se no presente a pesquisa de suporte metodológico indutivo e de natureza bibliográfica. Estruturou-se o mesmo em três partes: introdução, desenvolvimento e conclusão – além das referências bibliográficas e dos sites consultados. O desenvolvimento, frisa-se, foi seccionado em três capítulos, que abordam respectivamente a conceituação de princípio e igualdade, a elucidação dos institutos previdenciários relevantes ao estudo e a identificação do descumprimento da máxima da igualdade. Não almeja tal estudo ser um exame puramente teórico, mas uma fonte – não exclusiva, por óbvio – para novas altercações na seara pesquisada e impulsionadora de transformações nas legislações vigentes.