Consequências jurídicas do exercício abusivo do direito

Abstract

Esta monografia tem por escopo identificar quais as possíveis consequências e efeitos advindos do exercício abusivo do direito. Para tanto, são apresentadas, primeiramente, as origens da teoria do abuso do direito, desde a noção que se tinha do instituto no Direito Romano, perpassando pela sua evolução no Direito Medieval e Direito Francês – em que esta se firmou -, até sua ampla aceitação pelos sistemas jurídicos estrangeiros e nacional, com sua positivação no artigo 187 do Código Civil brasileiro de 2002. Nessa perspectiva, em atenção à concepção de cláusula geral auferida por essa categoria jurídica no novo Código, expõe-se o conceito de abuso do direito, sua autonomia dogmática com relação ao direito subjetivo (uma vez que se aplica também a outras prerrogativas jurídicas) e sua natureza de ato antijurídico ou ilícito em sentido estrito. Também são analisadas as diferentes teorias acerca do abuso do direito – objetiva e subjetiva -, concluindo-se ter o Código Civil brasileiro de 2002 adotado a teoria objetiva do abuso do direito, segundo a qual o elemento subjetivo é prescindível à aferição do ato abusivo, pois tal se dá objetivamente na afronta aos valores do sistema. Em seguida, são verificados os elementos necessários à caracterização do abuso do direito segundo as exigências do artigo 187 do Código Civil brasileiro vigente: o exercício de direito próprio e a transgressão aos limites da boa-fé, dos bons costumes e dos fins sociais e econômicos do direito. A partir daí, são demonstradas algumas das possíveis consequências jurídicas decorrentes do exercício abusivo do direito, como o dever de indenizar (responsabilidade civil), a invalidação do ato ou a revogação de sua eficácia. Por fim, aponta-se como tem sido aplicada a teoria do abuso do direito pela doutrina e pelos tribunais nos mais diversos ramos do direito.