Responsabilidade civil pela compra e venda não autorizada de cadastro de consumidor

Abstract

O presente trabalho dispõe acerca da responsabilidade que recai sobre o fornecedor em razão da comercialização indevida dos cadastros de consumidores. A pesquisa revela que o cadastro é formado por dados concedidos ao fornecedor em caráter sigiloso, tomando por base os princípios da boa-fé e da confiança, a fim de satisfazer uma necessidade própria. Ele difere dos bancos de dados, que refletem a capacidade do cidadão em honrar com seus compromissos financeiros. A partir de conceitos teóricos, alcança-se o argumento de que a quebra desses princípios – além dos direitos à privacidade e ao sigilo – enseja a reparação dos danos moral e patrimonial causados ao consumidor pela transação indiscriminada de suas informações. Para defender esse raciocínio, buscam-se normas já existentes que, de certa forma, protegem os dados, uma vez que considera ilegítimos aqueles sem fonte expressa. Por fim apresentam-se os meios processuais aptos a garantir a devida indenização. Para tanto se defende a facilidade do acesso à justiça e a inversão do ônus da prova concedendo ao consumidor a possibilidade de efetiva sua pretensão.