O Papel dos conselhos da microrregião do Tauleiro na implemnetação do sistema descentalizado e participativo da assistência social

Abstract

Este estudo trata do papel dos Conselhos Municipais de Assistência Social da Microrregião do Tabuleiro/SC na efetivação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social. Esse sistema foi inaugurado com a Lei Orgânica da Assistência Social, que promove o reordenamento institucional dessa política, e define o sistema descentralizado e participativo de sua gestão nas três esferas de Governo, com atribuições especificas para cada uma delas. Nos três níveis foram criados os Conselhos de Assistência Social, instancias deliberativas, de caráter permanente e composição paritaria entre governo e sociedade civil, provocando um redirecionamento nas tradicionais relações entre Estado e sociedade, na medida em que à sociedade é garantido o direito de formular e fi scalizar ações e orçamentos relacionados a essa area- Para a análise proposta utilizou-se a abordagem qualitativa, fazendo-se uso da técnica de análise documental e utilizando-se como fonte para Goleta de dados, os registros dos conselhos, ou seja, as atas das sessões, as portarias e ou decretos que nomeiam os conselheiros e as leis municipais de criação dos conselhos. Com a análise desses dados amplia-se a compreensão do espaço ocupado pelos Conselhos na esfera dos municípios e. conseqüentemente, levantam-se algumas tendências e pontua-se alguns limites a sua efetivação enquanto mecanismos de gestão dessa política pública, que poderão ser utilizados como indicadores para o debate e o aprofundamento da compreensão dos conselhos, inclusive pelos próprios atores envolvidos neste processo