A Leitura Adequada Do Artigo 319, III, Do Código de Processo Penal

Abstract

A Lei nº 12.403/11 trouxe consideráveis mudanças ao Título IX do Livro I do Código de Processo Penal. Dentre tais mudanças, criou um novo rol de medidas cautelares alternativas à prisão. A criação dessas medidas tornou-se uma importante alternativa à proteção da efetividade do processo penal. Com esse novo leque de opções, os magistrados podem evitar as prisões provisórias, que abarrotam o sistema carcerário brasileiro, ao optar por alguma medida diferente das que visam apenas o aprisionamento do indivíduo. O inciso III, do artigo 319, do Diploma Processual Penal traz a medida de cautela de proibição de manter contato com pessoa determinada, que é o objeto principal desse estudo. Fala-se muito na ingerência do Poder Geral de Cautela quando da aplicação dessa medida. O simples rumor da existência desse instituto no âmbito do Processo Penal faz com que o arbítrio de alguns magistrados defensores do poder cautelar exorbite dos ideais de sensatez e adequação, os quais as medidas cautelares devem possuir. Desse modo, a aplicação das referidas medidas pessoais, e, em especial, para os fins desse estudo, a de proibição de manter contato com pessoa determinada, torna-se um desafio na busca da efetividade do direito material.