O Procedimento Licitatório Simplificado para Empresas Estatais

Abstract

O presente trabalho é um estudo acerca da realidade do procedimento de compra e contratação nas empresas públicas brasileiras, a submissão destas à Lei 8.666/93 e a possibilidade da edição e utilização de regulamentos simplificados para as mesmas. Buscou levantar a teoria acerca de licitações e contratos, assim como a legislação, bibliografia e jurisprudência sobre os regulamentos licitatórios simplificados. Apresentaram-se os princípios basilares das licitações e as modalidades já existentes, além das possibilidades de inexigibilidade e de dispensa estabelecidas em lei. O trabalho expõe, também, as inovações trazidas ela EC nº. 19 e as mudanças provocadas na aplicação da Lei 8.666/93 às sociedades de economia mista. Por fim, realizou-se um estudo do já existente estatuto da Petrobras e do ainda não editado estatuto da Eletrobras, apontando similaridades e diferenças com a Lei 8.666/93.