Princípio da Insignificância nos Crimes Patrimoniais e Atividade Jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

O princípio da insignificância não se encontra expresso no ordenamento jurídico brasileiro e cabe à doutrina e à jurisprudência a formulação do seu conteúdo e critérios de aplicação. Apesar da ampla aceitação da validade do princípio, ainda há muita desarmonia em torno dos critérios para sua admissão pelos tribunais. Para delimitar esses critérios é conduzida uma pesquisa empírica para verificar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concernente aos crimes contra a propriedade.

The principle of insignificance is not explicit in the Brazilian legal system and its content and application criteria are done by jurisprudence and doctrine. In spite of the wide acceptance of the validity of the principle, there is still a disharmony in the application criteria by the courts. To delimit those criteria an empirical research is conducted to verify its application by the Santa Catarina State Court concerning property crimes.