Os efeitos jurídicos da não publicação dos instrumentos de dispensa e inexigibilidade de licitação em uma contratação direta na Administração Pública.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo principal a investigação dos efeitos jurídicos advindos da não publicação dos instrumentos de inexigibilidade e dispensa de licitação em uma contratação direta na Administração Pública. Utilizou-se a espécie monografia, através do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, centrada na Lei de Licitação – Lei nº 8.666/93 – e na jurisprudência. O desenvolvimento do estudo está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo trata da licitação de forma ampla e abrangente, fornecendo base teórica através de seus conceitos e princípios basilares e outra parte mais voltada à pratica, com a investigação de suas modalidades e tipos além dos procedimentos licitatórios. O segundo capítulo estuda as exceções à regra de licitação, abrangendo os temas da inexigibilidade e dispensas de licitação, observando as normativas legais apontadas principalmente nos arts. 17, 24 e 25 da Lei já citada. Por fim, verifica-se no último capítulo do presente trabalho as necessidades procedimentais para a contratação direta, utilizando uma das exceções às regras de licitação supracitadas, conforme ensina o art. 26 da Lei de Licitação. Neste último capítulo examina-se o objetivo central do estudo, que trata de uma inobservância a uma das formalidades exigida neste artigo, qual seja, a publicação na imprensa oficial dos extratos dos instrumentos de inexigibilidade e dispensa. Tem-se como efeito geral, já previamente estipulado no diploma legal citado, a ineficácia dos atos gerados sem a sua observância, restando a esta última parte do trabalho o desenvolvimento deste tema buscando possíveis soluções para o mesmo, a saber, a publicação tardia do instrumento de inexigibilidade ou dispensa.