A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial

Abstract

O trabalho de conclusão de curso desenvolvido visa demonstrar se há a possibilidade de indenização ao candidato pela nomeação declarada por via judicial com efeitos retroativos, seja o ato do Estado, que preteriu o candidato, lícito ou ilícito, bem como em que deve consistir eventual indenização. O estudo segmenta-se em três capítulos. O primeiro tem por objetivo conceituar a responsabilidade civil, os pressupostos que a caracterizam, a fim de facilitar a compreensão do tema, e entender em que se deve pautar uma eventual indenização. O segundo capítulo visa analisar a responsabilidade civil quando o agente causador do dano é o Estado. Após, é exposta a evolução dos conceitos acerca da responsabilidade civil do Estado, as teorias desenvolvidas ao longo dos séculos, bem como a sua apresentação na legislação do Brasil. Firmada a base introdutória no primeiro e segundo capítulos, o terceiro tem por finalidade demonstrar como se firma o vínculo laboral do indivíduo com o Estado, em que consiste a preterição do candidato e a nomeação por força de decisão judicial, a possibilidade de indenização pecuniária pelo tempo em que se aguardou a nomeação postergada pela Administração Pública, inclusive se esta for decorrente de ato lícito praticado pelo Estado. Conclui-se o capítulo, por fim, com o posicionamento jurisprudencial acerca do tema, chegando-se à compreensão de que a recente mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal tornou não indenizável à nomeação decorrente de decisão judicial, posicionamento que tem orientado às decisões dos demais Tribunais no Brasil, e que deixa o candidato, injustamente prejudicado, sem a possibilidade de receber indenização pelo erro do Estado.