O novo campo de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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O novo campo de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina en
dc.contributor.advisor Rosa, Leilane Menonça Zavarizi da
dc.contributor.author Brito, Júlia Fernandes de
dc.date.accessioned 2013-08-04T12:08:04Z
dc.date.available 2013-08-04T12:08:04Z
dc.date.issued 2013-07-05
dc.date.submitted 2013-07-05
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103952
dc.description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. en
dc.description.abstract No âmbito do Direito Admistrativo, trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/11, criado visando à realização da Copa do Mundo de 2014, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos eventos correlatos, num ambiente jurídico sob a égide da Lei Geral de Licitação - Lei 8.666/93. Dessa base legal, são analisados conceitos, princípios, objetivos e diretrizes gerais da licitação e as alterações introduzidas pelo RDC nomeadamente com a inclusão de novos elementos no processo licitatório da administração pública brasileira. Disso decorre a ampliação de debate jurídico de uma renovação da Lei 8.666/93 ou a ampliação e alargamento da Lei 12.462/11, um regime criado para ser excepcional e ter vigência temporária se transformando em regra geral, ou a incorporação de práticas positivas trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas à Lei Geral de Licitação. en
dc.format.extent 86 f. en
dc.language.iso por en
dc.subject Licitação pt_BR
dc.subject Regime Diferenciado de Contratações Públicas pt_BR
dc.subject RDC pt_BR
dc.subject Lei 12.462/11 pt_BR
dc.subject Copa do Mundo pt_BR
dc.subject Jogos Olímpicos pt_BR
dc.title O novo campo de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas pt_BR
dc.type TCCgrad en
dc.contributor.advisor-co Boselli, Felipe César Lapa


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