Responsabilidade Civil do Estado em casos de furtos de veículos estacionados nas Zonas Azuis

Abstract

A presente monografia tem como principal objetivo analisar a possibilidade do Estado ser responsabilizado pelos furtos de veículos ocorridos enquanto estes se encontravam estacionados nas áreas denominadas Zona Azul, observando as regras da responsabilidade civil e da responsabilidade civil estatal aplicável. A Zona Azul é o instituto criado pelo Poder Público, com o objetivo principal de fomentar a rotatividade dos automóveis que fazem uso destes locais. Não se busca, porém, com o presente trabalho defender a responsabilização ou não do Estado, mas sim, ampliar a discussão acerca do tema para que haja uma melhor elucidação da questão. Assim, primeiramente solidificam-se as bases sobre a responsabilidade civil e responsabilidade civil estatal, passando posteriormente a analisar os principais argumentos que cada corrente trás em defesa de sua tese. Tratando-se então, em primeiro lugar dos argumentos contrários a responsabilização do Estado e após, analisando os argumentos em prol da responsabilidade estatal. De antemão, deve-se fazer a devida observação de que analisando casos semelhantes nos tribunais, verifica-se que o entendimento predominante é o de que não deve o Estado ser responsabilizado.