Os meios de execução da Lei da meia-entrada para estudantes e jovens até dezoito anos, em Santa Catarina,por meio da tutela do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A redação da Lei Estadual nº 12.570/03, que dispõe sobre o benefício da meia-entrada em Santa Catarina, não apresenta as formas de sua execução, o que dificulta sua aplicabilidade prática. O objetivo deste trabalho é apresentar a possibilidade de execução da referida lei por meio da tutela do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, primeiramente, demonstrar-se-á que a lei da meia-entrada regula uma relação de consumo. Em seguida, será apresentado o histórico da meia-entrada, os aspectos referentes à sua constitucionalidade e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Por fim, serão apresentadas as formas de execução da meia-entrada pelas vias extras ou judiciais e serão analisadas as que, atualmente, têm se mostrado mais eficientes.