Responsabilidade civil pelo abandono afetivo nas relações paterno-filiais

Abstract

Diante da complexidade atinente às relações familiares, em especial às relações paterno-filiais, e da premente necessidade de tutelar o direito de toda criança e adolescente ao seu pleno desenvolvimento para a vida em sociedade, visa o presente trabalho a consagrar a aplicação dos institutos da responsabilidade civil pelo não cumprimento dos deveres parentais perante sua prole, vista sob um prisma que lhe é peculiar. Por meio deste trabalho monográfico, buscar-se-á arrolar todo um arcabouço normativo e principiológico existente para garantir à criança e ao adolescente, enquanto sujeitos de direitos e seres em desenvolvimento, o direito à prestação afetiva e ao convívio familiar, tão essenciais à sua criação quanto o próprio alimento que lhe sustenta. Visualizar-se-ão as normas atinentes à configuração da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, seus elementos, pressupostos e excludentes, tendo por escopo demonstrar que é legalmente permitida a condenação de genitores omissos quanto às suas obrigações perante os filhos, desde que observadas essas regras. Ao cabo, perquirir-se-á a aplicação fática dos institutos estudados quando submetidos ao crivo do Poder Judiciário de Santa Catarina e o atual ponto de vista do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. Observando que não se faz cediço o entendimento pelos aplicadores do direito sobre o tema proposto, pretende-se, ainda, tecer algumas considerações sobre as dificuldades percebidas para a uniformização da compreensão em torno do assunto e sua consequente aplicação nas cortes brasileiras.