O Conceito de "Paraíso Fiscal" e a Tributação dos Investimentos Internacionais em Portfólio no Brasil

Abstract

The scenario over which foreign portfolio investments in Brazil now lies has been gaining overwhelming importance over the last few years. Along with other reasons, the evolution and expansion of financial markets worldwide and the consolidation of Brazil’s intern financial and capital markets system in the middle 90’s, have contributed, consequently, for the current trading volume in this type of investment. The existing tax breaks conceded to non-resident portfolio investors imposes on them, nevertheless, the fulfillment of certain legal conditions, among which not being resident, domiciled or headquartered on jurisdictions classified as “tax havens”. Accordingly, the purpose of the present study is to verify the extension of the recent changes made on the legal definition of these jurisdictions in brazilian law by the Federal Law nº 11.727/2000, as well as to evaluate its consequent impact over the current tax regimes applicable to the existing different modalities of portfolio investments. The theoretical apparatus used to precise and comprehend the range of the changes made will be the incidence matrix-rule model, which establishes the logical structure of norms that regulate tax incidence – in the present case, on the incidence of income tax law in Brazil’s financial and capital markets.

O cenário dos investimentos internacionais em portfólio no Brasil vem, no decorrer dos últimos anos, adquirindo relevo nunca antes observado, muito em virtude da evolução e ampliação dos mercados financeiros mundiais, da consolidação dos mercados financeiro e de capitais internos ocorrida na década de 90 e o consequente aumento no volume de capital vertido no país por meio desta modalidade de investimento. Os incentivos fiscais existentes para os investimentos em portfólio, concedidos aos investidores não residentes, impõem-lhes, contudo, o cumprimento de determinadas condições, dentre as quais não ser considerado residente, domiciliado ou sediado em “paraísos fiscais”. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é verificar a extensão das alterações mais recentes promovidas na definição legal destas jurisdições pela Lei nº 11.727/2008, bem como avaliar seu consequente impacto nos regimes tributários que atualmente amparam as diversas modalidades de investimentos em portfólio existentes no Brasil. O instrumento teórico utilizado para precisar a medida destas alterações será o delineamento das regras-matrizes de incidência tributária do imposto sobre a renda oriundas das operações existentes nos mercados financeiro e de capitais brasileiros.