Instrumentos econômicos de gestão ambiental: uma análise da aplicação do ICMS ecológico em Minas Gerais

Abstract

A Política Ambiental utiliza alguns instrumentos para solucionar os problemas em relação ao meio ambiente, dentre eles destacam-se os instrumentos econômicos. Um de seus mecanismos, o ICMS - Ecológico, surgiu de uma possibilidade deixada pela Constituição Federal em seu artigo 158, inciso IV, e permite aos Estados definir em legislação específica alguns dos critérios, inclusive o ambiental, para o repasse do ICMS -a chamada cota ou parte - dos Municípios. A presente pesquisa teve por objetivo verificar a evolução da aplicação do ICMS - Ecológico em Minas Gerais a partir de seus critérios ambientais, repasses financeiros e despesas dos Municípios. A pesquisa focou na Lei n.º 18.030/09 (Lei Robin Hood III), que definiu o percentual de repasse em 1%, distribuído pelos critérios, unidades de conservação (45,45%), saneamento (45,45%), e mata seca (9,1%). Utilizando uma amostra não probabilística, totalizando seis Municípios Mineiros, efetuou-se um levantamento descritivo com informações qualitativas-quantitativas, coletadas no sítio eletrônico da Fundação João Pinheiro, Secretaria da Fazenda, IBGE, Prefeituras, Tribunal de Contas e Secretaria do Tesouro Nacional. Os dados demonstraram que os Municípios possuem populações pequenas, variando de dois a doze mil pessoas, cujas economias são baseadas na agropecuária. Todos os Municípios possuem IDH médio, e renda per capita baixa, além disso, os PIB representam apenas 0,05% do PIB mineiro. No entanto, parte da pesquisa ficou inviabilizada devido aos períodos de divulgação das informações pelos órgãos oficiais. Alguns Municípios têm suas áreas basicamente cobertas por áreas de conservação, chegando até a 82%. Já o valor repassado de ICMS - Ecológico, no período de 2002 a 2010, aos Municípios chegou a dezoito milhões de reais, sendo que 99,5% desses recursos foram provenientes do critério unidade de conservação. Em cinco Municípios da amostra, constatou-se um aumento expressivo no índice de conservação, onde os fatores que mais contribuíram foram à qualidade da conservação das unidades, e o fator de conservação. Foram analisadas as despesas com Gestão Ambiental, que variaram consideravelmente entre os Municípios. Não foi firmado nenhum convenio com a União em relação ao meio ambiente, já na área de saneamento, três Municípios firmaram convênios. Com exceção do Município de Araponga todos os outros tiveram despesas maiores em Saneamento do que em Gestão Ambiental. Concluiu-se que as despesas ambientais contribuíram para proporcionar um aumento no índice de conservação. Além disso, os repasses do ICMS - Ecológico, por não terem vinculação obrigatória com gastos na área ambiental, criaram uma oportunidade destes Municípios investirem também em outras áreas carentes de recursos, como educação e saúde. Seus benefícios podem então, ser ampliados a outras áreas, além das que tratam de questões ambientais.

The Environmental Policy uses some tools to solve problems in relation to the environment, among them stand out from the economic instruments. One of its mechanisms is the Ecological - ICMS - which arose out of an Ecological possibility left by the Constitution in Article 158, paragraph IV, and allows states to set specific legislation in some of the criteria, including the environment, for the transfer of the ICMS called share or part - of the municipal districts. In such case, this study aims to check the progress of the implementation of Ecological ICMS in Minas Gerais from its environmental criteria, financial transfers and expenditures of the districts. The research focused on Law n. 18.030/09 (III Robin Hood Law), which defined the percentage of repass in 1%, distributed by the criteria, conservation units (45,45%), sanitation (45,45%), and dry forest (9,1%). Using a non # probabilistic sample, a total of six districts of Minas Gerais, we effectuated a descriptive survey with qualitative and quantitative information collected on the website of João Pinheiro Foundation, Department of Finance, IBGE, Municipal districts, Court of Auditors and the National Treasury. The data showed that the districts have small populations, ranging from two to twelve Thousand people, whose economies are based on agriculture and cattle raising. All districts have medium IDH and income per capita low, in addition to PIB is only 0,05% of Minas Gerais PIB. However, part of the research was not feasible due to periods of disclosure of information by official agencies. Some districts have their basic areas covered by conservation areas, reaching up to 82%. However the repassed value of Ecological ICMS, in the period from 2002 to 2010, districts reached eighteen million reais, being that 99,5% of these funds came from the conservation area criteria. In five districts of the sample, there was a significant increase in the rate of conservation, where the highest impact factors were the quality of the conservation of units, and the factor of preservation. We analyzed the cost of Environmental Management, which varied considerably among districts. There was no signed an agreement with the Union in relation to the environment, but in the area of sanitation, three districts have signed agreements. With the exception of the City of Araponga all other had expenses higher in Sanitation than in Environmental Management. It was concluded that environmental expenditures contributed to provide a high rate of conservation. In addition, transfers from the Ecological ICMS, for not binding with mandatory spending in the environmental area, these municipalities have created an opportunity to invest in other resource-poor areas such as education and health. Its benefits can then be extended to other areas, in addition to dealing with environmental issues.