Diagnóstico para o Sistema de Tributação Imobiliária Urbana

Abstract

Com as exigências trazidas pela lei da responsabilidade fiscal (Lei nº 101 de 04 de mais de 200) os municípios passaram a assumir maior responsabilidade perante aos gastos públicos, estando seus administradores sujeitos a indenização monetária, perda de direitos e até prisão, caso não sigam as normas, procedimentos, limites e condições estabelecidos por esta lei. No que tange a tributação imobiliária urbana, os municípios que não arrecadarem todos os tributos de sua competência, não receberão transferência voluntária (repasses e recursos de convênios), ou seja, não terão condições de executar programas essências a população. Assim, a tributação imobiliária eficaz passa a ser não só uma fonte para os governantes administrarem seus municípios, mas uma obrigação, estando sujeita a sanções administrativas e econômicas severas que atingem todos os munícipes. Neste sentido, o trabalho aborda um método para análise do sistema de tributação imobiliária urbana, buscando alcançar um eficiente e eficaz arrecadação tributária e servir de base para a implementação de um novo cadastro, o multifinalitário.

With the demands created by the Fiscal Responsibility Law (Law Nº 101 from May, 4, 2000), the municipalities had to assume greater responsibility regarding public spending, while their managers are subject to monetary penalties, loss of rights and even imprisonment if they do not follow the standards, procedures, limits and conditions established by this law. In relation to urban property taxation, the cities that do not collect taxes within their jurisdiction, will not receive voluntary transfers (incentives and resources agreements), in other words, will not be able to provide essential services to the population. Thus, the effective property taxation becomes a source, not only for governments aiming to manage their cities, but a legal obligation, subject to severe economic and administrative sanctions that would affect all citizens. Accordingly, this work evaluates a method for analyzing the urban territorial taxation system, aiming to achieve an efficient and effective tax collection and provide the basis for the implementation of a new, multipurpose, cadastre.