Os impactos da propriedade intelectual do software sobre o desenvolvimento no contexto da sociedade da informação

Abstract

A propriedade intelectual do software permanece um tema controvertido no direito. A partir da assinatura do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), em 1994, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) estabeleceu-se que os programas de computador seriam protegidos como obras literárias, aplicando-se a eles o arcabouço jurídico internacional já existente do Direito de Autor e do Copyright. No entanto, a adoção deste sistema de proteção deu-se mais por razões pragmáticas do que por uma identidade perfeita entre o objeto a ser tutelado e o ramo do direito escolhido. As características específicas do software fizeram com que, ao longo das últimas décadas, surgissem diversas questões relevantes, das quais se ocuparam tanto os doutrinadores como as cortes dos diversos países integrantes da OMC. Hoje verifica-se a existência de uma sobreposição entre dois tipos de proteção principais: o Direito de Autor e/ou Copyright e o sistema de patentes. O Direito de Autor continua a proteger o programa de computador, tendo em vista a norma dispositiva do TRIPS. No entanto, um grande número de escritórios de patentes locais (incluindo o escritório de patentes norte-americano - USPTO - e o japonês - JPO) passaram a admitir o patenteamento das chamadas "invenções relacionadas a programas de computador". Os conflitos internos, decorrentes da inserção de uma obra essencialmente funcional sob a tutela do Direito de Autor e do Copyright, bem como os conflitos entre a proteção autoral e a proteção patentária dos diversos elementos do software, suscitam questões extremamente interessantes e de grande relevância no momento atual. Isto porque, neste início do novo século, a sociedade está passando por uma transformação significativa, abandonando a organização típica da sociedade industrial e passando a uma nova configuração que se convencionou chamar Sociedade da Informação. Na essência desta nova configuração da sociedade encontram-se as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), das quais o software é parte essencial. A delimitação da tutela do software neste novo contexto pode ter impactos significativos sobre o desenvolvimento econômico e social. Neste estudo pretendemos analisar os pontos positivos e negativos dos dois sistemas que se sobrepõem na proteção do software à luz dos princípios estabelecidos na Declaração do Milênio, adotada pela Assembléia das Nações Unidas, que estabeleceu os objetivos de desenvolvimento para as próximas décadas. Nosso objetivo é demonstrar que a definição dos contornos da proteção do software deve levar em conta tanto o seu papel na nova configuração da sociedade quanto os objetivos traçados pela Declaração do Milênio.

The intellectual property protection of computer software remains a controversial issue. The execution of the Trade Related Intellectual Property Rights Agreement (TRIPS) in 1994, under the World Trade Organization, established that computer programs would be protected as literary works, and therefore the international legal framework already established for Copyright protection would be applicable to such works. However, the adoption of such protective system was a result of practical considerations, rather than a perfect match between the object of legal protection and the chosen legal framework. The specific characteristics of computer software have led, along the past decades, to the emergence of several important issues, which have been addressed both by legal scholars and by the courts of the several WTO-member countries. The situation today allows for the existence of an overlapping between to main systems of protection: Copyright and the patent System. While copyright protects computer programs in view of the mandatory rule included in the TRIPS Agreement, a significant number of local patent offices (including the USPTO and the JPO) grant patents to the so-called "computer software related inventions". The internal conflicts, arising from the insertion of an essentially functional work within the scope of Copyright Law, as well as the conflicts arising between Copyright protection and patent protection of the different elements of computer software raise extremely interesting issues, which are also very relevant at this moment, when society is undergoing a significant change, letting go of the traditional Industrial Era structure and merging into a new configuration which has been tagged "Information Society". In the essence of such new configuration of society are the Communication and Information Technologies (CITs), of which computer software is an essential part. In this study we intend to analyze the positive and negative aspects of both systems for software protection, based on the principles established in the Millenium Declaration adopted by the United Nations Assembly, which established the development goals for the next decades. Our goal is to demonstrate that computer software protection should be determined taking into account both its role in the new social configuration and the objectives established by the Millenium Declaration.