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Resumo:
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O presente trabalho investiga a ocupação de um espaço da Ilha de Santa Catarina sob a ótica da legislação urbanística, buscando entender a ocupação urbana e a atuação ou não das leis. O estudo analisa o trecho sul do Campeche, distrito do município de Florianópolis localizado no sudeste da Ilha através dos aspectos ambientais preponderantes, suas legislações nas três esferas de competência, natureza jurídica e seu contexto espacial. A legislação, ao classificar a ocupação do espaço urbano de uma maneira geral, configura-se como instrumento que consolida uma proposta de moldagem da cidade e esta vai se concretizando a partir dessa interferência, não se configurando, portanto, somente como instrumento delimitador e ordenador do território, mas influenciando a maneira de viver dos habitantes. Com base na apreciação do Plano Diretor dos Balneários, lei que estabelece o zoneamento territorial dos balneários de Florianópolis fixa os objetivos, as diretrizes e as estratégias do desenvolvimento, verifica-se que inúmeras são as discrepâncias da realidade face à lei em vigor. A pesquisa permite constatar a veracidade de algumas premissas estabelecidas, como a de que este Plano Diretor tal qual se encontra atualmente, não cumpre com seus objetivos de modelação e ordenamento para a Ilha de Santa Catarina. Podemos afirmar, inclusive, que o plano juntamente com a omissão do Poder Público possibilitou o avanço de ocupações irregulares e ilegais, através de suas incoerências em relação a outras legislações e de seu próprio texto legal com seus anexos. The research investigates the occupation of a space in the Island of Santa Catarina on the light of urban legislation, trying to understand its urban occupation and the influence or not of the laws. The study addresses the south area of Campeche, a district of Florianópolis county, located in the Southeast of the Island through its main environmental aspects, its legislation in the three spheres of competence, its judicial nature, and its spatial context. Legislation, when classifying the occupation of urban space in a general way, configures itself as a tool that consolidates a moulding proposal for the city, and the city becomes concrete on the basis of such interference; hence it does not only configures itself as an instrument that delimitates and orders the territory but also influences the way of life of its inhabitants. On the basis of an appreciation of the Plano Diretor dos Balneários, a law that defines the territorial zoning of the beaches of Florianópolis, its objectives, goals and strategies of development, it is possible to identify that several are the discrepancies between the reality and the existing law. The study allows verifying the veracity of some established premises, such as that this Plano Diretor as it is nowadays, does not fulfil its moulding and ordering objectives for the Island of Santa Catarina. It can be said that indeed the plan, together with the omission of government, allowed the expansion of irregular and illegal occupations via its incoherencies in relation to other legislation and its own legal text with its annexes. |
