As decisões político-jurídicas frente à crise hídrica e aos riscos: lições e contradições da transposição do Rio São Francisco

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As decisões político-jurídicas frente à crise hídrica e aos riscos: lições e contradições da transposição do Rio São Francisco

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Title: As decisões político-jurídicas frente à crise hídrica e aos riscos: lições e contradições da transposição do Rio São Francisco
Author: Henkes, Silviana Lúcia
Abstract: Na Sociedade de Risco, os riscos decorrem da tomada de decisão, quer científica, política ou jurídica. Ela pode ser tanto fonte de solução quanto de novos riscos, ainda mais graves e complexos. A gestão dos riscos deve objetivar o acautelamento e o controle de riscos e danos, por isso, tem-se considerado o Direito Ambiental um importante instrumento para a gestão, em decorrência das medidas acautelatórias, como o licenciamento ambiental, a responsabilização civil pelo risco de dano e de dano futuro, bem como pela adoção do princípio da precaução. A relativização do conhecimento frente aos riscos torna relevante a incorporação dos cidadãos na tomada de decisão, objetivando constatar a aceitabilidade social dos riscos e também assegurar a proteção dos direitos da coletividade, presentes e futuras gerações. Deste modo, o objetivo principal desta pesquisa consiste em verificar através da análise das decisões político-jurídicas oriundas das diversas instâncias que intervieram na aprovação do Projeto de Transposição do rio São Francisco - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Ministério da Integração Nacional (MIN); Governo Luís Inácio Lula da Silva e Supremo Tribunal Federal (STF) - se elas são a solução para os problemas que lhe deram causa ou ao contrário, fonte de novos problemas e riscos para a bacia hidrográfica do rio São Francisco. A decisão de transpor as águas do rio São Francisco é apontada como a solução para os problemas hídricos e de desenvolvimento econômico do Nordeste Setentrional brasileiro. No entanto, este estudo constatou que a execução do Projeto da Transposição não irá resolver integralmente o problema hídrico e irá gerar outros problemas e riscos. Para a realização deste trabalho, adotou-se como teoria de base o modelo sociológico da Sociedade de Risco de Ulrich Beck, o método de abordagem indutivo e de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. En la Sociedad del Riesgo, estos se originan de la tomada de una decisión, que puede ser científica, política o jurídica. Ella pude ser tanto una fuente de solución como de nuevos riesgos, aún más graves y complejos. La gestión de los riegos debe objetivar el acautelamiento y el control de riesgos y daños, por eso, se ha considerado el Derecho Ambiental un importante instrumento para la gestión, y por las medidas acautelatorias, como el permiso ambiental, la responsabilización civil por el riesgo de daño y daño futuro, así como por la adopción del principio de precaución. El resurgimiento del conocimiento frente a los riegos torna relevante la incorporación de los ciudadanos al tomar decición, objetivando constatar la aceptabilidad social de los riegos y también asegurar la proteción de los derechos de la coletividad, presentes y futuras de las generaciones. Deste forma, el objetivo principal deste estudio consite en verificar através del analisis de las deciciones politico-juridicas oriundas de las diversas instancias que intervinieron en la aprobación del Proyecto Transposición del río San Francisco - Consejo Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); Instituto Brasileño del Medio Ambiente y de los Recursos Naturales Renovables (IBAMA); Ministerio de la Integración Nacional (MIN); Gobierno Luís Inácio Lula da Silva y Supremo Tribunal Federal (STF) -Si ellas son la solución para los problemas que le dieron causa o al contrario, fuentes de nuevos problemas y riesgos para la cuenca hidrográfica del río San Francisco. La decición de la transposición de las aguas del río San Francisoco es indicada como la solución para los problemas hídricos y de desarrollo económico del Nordeste Septentrional brasileño. Por lo tanto este estudio constató que la ejecucíon del Proyecto de la transpocicíon no irá resolver integralmente el problema hídrico y irá ocasionar otros problemas y riegos. Para la realización deste trabajo, se adoptó como teoria básica el modelo sociológico de la sociedad del riesgo de Ulrich Beck, el método de abordaje inductivo y el método de procedimiento monográfico y la técnica de investigación bibliográfica y documental.
Description: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/91743
Date: 2008


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