Uma falácia chamada Tribunal Penal Internacional: das promessas descumpridas à reprodução de desigualdades

Abstract

Esta dissertação tem por objetivo demonstrar a função que o Tribunal Penal Internacional tem desempenhado no que diz respeito à manutenção da ordem social entre os países no atual jogo de forças no âmbito internacional. A seletividade, que é estrutural de todos os sistemas penais vigentes, também se operacionaliza na justiça penal internacional, de tal forma que é necessária a perda do poder para que um acusado de crimes de guerra, agressão, genocídio ou crimes contra a humanidade seja levado a julgamento.