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Resumo:
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O presente trabalho de Dissertação de Mestrado sistematiza o processo de planejamento participativo na realização de 29 Audiências Públicas Regionais no Estado de Santa Catarina, levantando as prioridades elencadas pela sociedade, por área de investimento, para inclusão no PPA 2004-2007 e LOA 2004, bem como a execução orçamentária dessas ações no período de 01 de janeiro/2005 a 30 de junho/2007, divulgando no site da Coordenadoria do Orçamento Estadual da Assembléia Legislativa. O delineamento metodológico utilizado nesta pesquisa é baseado na observação participante natural, uma vez que o autor pertence ao grupo de trabalho estudado. Utiliza-se a abordagem qualitativa para sistematizar, evidenciar, compreender e descrever o processo e a pesquisa documental da legislação federal e estadual pertinente, como também o referencial bibliográfico para fundamentar o planejamento orçamentário no Brasil e em Santa Catarina, apresentando conceitos e práticas de gestão do conhecimento na administração pública. Como resultado desta pesquisa interpreta-se a relevância da sistematização e divulgação desse processo para democratização do planejamento orçamentário e para a gestão do conhecimento entre os atores envolvidos, os agentes públicos e a sociedade organizada. As Audiências Públicas Regionais com o objetivo de priorizar propostas da sociedade para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), no Estado de Santa Catarina, estão previstas nos artigos 47 e 120 da Constituição Estadual de 1989 e na Lei Complementar n° 157/97. Com base nessas prerrogativas constitucionais, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Finanças e Tributação, em conjunto com o Governo do Estado, realizou 29 Audiências Públicas Regionais no período de 21/07 a 08/08/2003, envolvendo Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Vereadores, e demais segmentos representativos da sociedade, abrangendo 293 municípios, para debater com a sociedade catarinense quais as demandas prioritárias de cada região para serem inseridas no planejamento orçamentário do Estado de Santa Catarina, correspondente ao PPA 2004-2007 e a LOA 2004. Os orçamentos públicos e os métodos que visam o seu planejamento, são instrumentos de muita complexidade de entendimento pela maioria da sociedade. Mesmo os Parlamentares e suas assessorias têm dificuldade de compreender o seu conteúdo, a metodologia de apresentação de emendas ao orçamento e o processo de planejamento para a realização das Audiências Públicas Regionais (APR#s) visando subsidiar a elaboração da peça orçamentária referente ao PPA e a LOA. A cada quatro anos, período em que são realizadas as Audiências Públicas para o PPA, ocorre alteração nos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, quando novos parlamentares são eleitos, e a falta de uma metodologia que sistematize e divulgue as várias etapas desse processo, dá menos dinamicidade, agilidade, eficiência e transparência aos trabalhos dos atores envolvidos, dificultando o entendimento e aprendizado desses novos políticos e suas assessorias, uma vez que muitos deles terão pela primeira vez um contato mais próximo com a legislação e com o processo pertinente ao planejamento orçamentário. |
