|
Abstract:
|
As diretrizes desse estudo consistem na discussão e na caracterização dos limites e das potencialidades de realização de uma ação profissional emancipatória no sistema prisional brasileiro, a partir das atribuições descritas pela Lei de Execução Penal/LEP. Para tanto, partimos de uma revisão sócio-histórica e política acerca do cenário de formação da modernidade em relação aos princípios da regulação e da emancipação. A prisão como uma instituição organizada sob os preceitos modernos, é entendida aqui como um fenômeno contemporâneo complexo, permeada por uma série de determinações, antagonismos e através da qual se organiza um processo que seleciona e criminaliza, sobretudo, os segmentos mais vulneráveis da população (jovens, negros e pobres). Ela pauta-se, entre outras coisas, por mecanismos de controle, vigilância e disciplina. A LEP enuncia dois princípios orientadores das prisões no país, o da punição e o da ressocialização, que como aponta a pesquisa, esse último preceito não se realiza. Para analisar as dimensões, as manifestações e os meandros da prisão, conectando-a ao seu contexto de organização e constituição na modernidade e evidenciando a particularidade da instituição prisional brasileira, nos referenciamos metodologicamente pela pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados do estudo apontam que nas prisões instauram-se processos bastante contraditórios, sendo importante apreendê-los não apenas como um conjunto de manifestação da força, do poder, da punição ou do autoritarismo, mas também como um ambiente que se auto-organiza cotidianamente, produz vida social, cria e recria normas próprias, configura-se como um reflexo do tecido social e vai tecendo saberes, expectativas e também novas contradições que garantem uma mobilidade e possibilidade de superação. Os profissionais técnicos encontram inúmeros limites e profundas dificuldades para realizarem ações com conteúdos mais emancipatórios nesses espaços. Nesse patamar, situamos as contribuições da criminologia crítica, coerente com os pressupostos emancipatórios, como ferramenta teórico-analítica para compreender e potencializar a construção de novas relações profissionais, cuja proposta indica para uma reintegração social emancipatória, seja através da aproximação da prisão com a comunidade local, seja pela articulação com entidades públicas, seja ainda pela orientação de uma ação que vise incentivar a autonomia, a subjetividade e a identidade dos reclusos e de seus vínculos extra-muros. Uma ação, portanto, que busque ser coletiva, refletida e qualificada para, ainda que em diferentes e variados patamares, colaborar no avanço do processo de emancipação, ora pela LEP, ora para além dela, orientando-se por um Estado social máximo e um estado penal mínimo. |
